No 21 de julho, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou a 24ª Sessão Ordinária para julgar o Processo TCE-PE nº 23100522-2, referente ao Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado pela Prefeitura de Tabira, sob a responsabilidade de Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão (Nicinha Melo). O relator, Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, destacou que a administração municipal descumpriu parcialmente as obrigações do TAG.
Como consequência, a ex-gestora foi responsabilizada e recebeu uma multa de R$ 7.870,17, que deve ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. Além disso, o tribunal estabeleceu uma série de medidas que a Prefeitura deve implementar, incluindo a regulamentação e melhoria do serviço de transporte escolar, com prazos de cumprimento variando de imediato a 90 dias. A decisão foi aprovada por maioria dos conselheiros presentes na sessão.
Fonte: blogdocauerodrigues.com.br
