Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado contra Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, ex-prefeito do Município de Sertânia, em razão da sonegação de esclarecimentos acerca de 12 indícios de irregularidades identificadas pelo Tribunal e pendentes de resposta no Sistema de Gerenciamento de Indícios(SGI).
Em sua Defesa Prévia, Ângelo Ferreira alega que os 12 indícios de irregularidades apontados no Auto de Infração foram esclarecidos, fato que demonstra o seu esforço e zelo com as informações enviadas ao Tribunal.
Defende que se faz necessário analisar os obstáculos e dificuldades que levaram o gestor a conduta supostamente irregular, invocando os termos do art. 22, da LINDB, mas deixa de informar os motivos que o levaram ao descumprimento do prazo.
O relator conselheiro, Carlos Neves, em um dos CONSIDERANDO diz que o não envio da documentação caracteriza sonegação de processo, documento ou informação solicitados através de normativos específicos deste Tribunal, cabendo-lhe aplicação da multa prevista no art. 73, inciso X, da Lei Estadual nº 12.600/2004, HOMOLOGAR o Auto de Infração, lavrado em desfavor de Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, Prefeito do Município de Sertânia.
A maioria dos conselheiros seguiram o voto do relator e decidiram APLICAR multa no valor de R$ 10.668,01 ao ex-prefeito.
Fonte: blogdocauerodrigues.com.br
