A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) determinou o arquivamento do pedido de impeachment apresentado contra a governadora do Estado. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto, e anunciada em nota oficial divulgada nesta quinta-feira (5).
Segundo a nota, o arquivamento ocorreu após o acolhimento integral do parecer nº 060/2026, emitido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. De acordo com o documento, a representação não preenchia os pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade exigidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade.
Ainda conforme a nota, a decisão será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6). A Presidência da Alepe ressalta que o arquivamento não implica análise do mérito da denúncia nem configura juízo definitivo sobre os fatos narrados. Trata-se, segundo o comunicado, de uma providência preliminar, de caráter formal e jurídico, vinculada ao controle de admissibilidade que compete à Presidência da Casa.
A Assembleia destaca, ainda, que a medida busca preservar a racionalidade do processo político-constitucional, a segurança jurídica e a excepcionalidade do instituto do impeachment, que deve ser aplicado apenas quando atendidos os requisitos legais.
De acordo com a nota, o arquivamento do pedido não impede a apuração dos fatos relatados na denúncia. A eventual investigação poderá ocorrer tanto no âmbito da própria Assembleia Legislativa, no exercício de suas funções fiscalizatórias, quanto por outros órgãos de controle e fiscalização, conforme previsto na legislação vigente.
A nota é assinada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Fonte: nilljunior.com.br
