A Terceira Promotoria de Justiça da Cidadania de Garanhuns expediu, nesta semana, uma recomendação ao prefeito Sivaldo Albino para que disponibilize, em até 24 horas, um veículo exclusivo com motorista para uso do Conselho Tutelar, além de atender demandas urgentes de estrutura do órgão. A recomendação baseia-se em leis de proteção à criança e ao adolescente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A falta de um veículo exclusivo tem comprometido a mobilidade dos conselheiros tutelares, prejudicando a assistência em casos emergenciais. Embora a recomendação não entre em detalhes sobre os problemas específicos enfrentados pelo Conselho Tutelar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforça a importância de ações imediatas para garantir o pleno funcionamento do órgão.
Segundo o MPPE, qualquer ausência de resposta por parte da Prefeitura será interpretada como recusa. Caso a recomendação não seja cumprida, medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser adotadas pela 3ª Promotoria de Justiça para responsabilizar a administração municipal.
Assinada pela promotora Larissa de Almeida Moura Albuquerque, a recomendação, datada de 28 de novembro, reforça o papel do Conselho Tutelar na proteção dos direitos das crianças e adolescentes de Garanhuns.
A situação expõe a urgência de melhorias na estrutura e suporte oferecidos ao Conselho Tutelar, que enfrenta desafios para cumprir sua missão em situações de vulnerabilidade social.
Fonte: pernambuconoticias.com.br
