O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça locais, expediu recomendação conjunta para todos os agentes públicos do Município de Custódia (Sertão do Moxotó) para que se abstenham de utilizar veículos, bens, servidores ou recursos públicos para finalidades de promoção pessoal, político-partidária ou eleitoral. Foi recomendado ainda que assegurem que eventual cessão ou utilização de espaços públicos para exploração econômica em eventos festivos seja precedida de regular processo licitatório, vedadas cessões informais ou sem observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
No caso de se tratar de cessão gratuita de espaços públicos, o MPPE recomenda que esta seja tratada como medida excepcional, devidamente fundamentada em interesse público concreto e acompanhada de justificativa escrita e publicidade adequada.
No âmbito da educação, o MPPE pede que não haja suspensão das aulas ou prejuízo ao calendário escolar em decorrência de festejos ou eventos políticos, devendo ser preservado o direito fundamental à educação. Por sua vez, quanto a saúde e serviços essenciais, que não haja interrupção ou descontinuidade dos atendimentos em razão de mobilização de veículos, servidores ou recursos para eventos festivos.
A não observância das regras do uso e finalidade dos recursos, bens e veículos públicos pode configurar ato de improbidade administrativa e abuso de poder. A recomendação conjunta, assinada pelos promotores de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa e Carlos Eduardo Vergetti Vidal, foi publicada no Diário Oficial do MPPE da última terça-feira (2).
Fonte: blogdocauerodrigues.com.br
