O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) passe a lotar exclusivamente policiais penais mulheres nas unidades destinadas a detentas, em conformidade com a Lei Federal nº 7.210/1984. A medida foi tomada após uma auditoria operacional que avaliou a infraestrutura, assistência e programas de ressocialização no sistema penitenciário do estado.
A auditoria, conduzida pela Gerência de Fiscalização da Segurança e Administração Pública, revelou problemas graves, como má conservação dos prédios, falta de tratamento de esgoto, paralisação de obras e superlotação. Com capacidade para 12.276 detentos, Pernambuco abriga atualmente 26.875, gerando um déficit de 14.599 vagas. Todas as unidades visitadas, exceto três, apresentaram superlotação.
Além disso, foram identificadas falhas no fornecimento de itens básicos, como colchões e kits de higiene, bem como a oferta insuficiente de programas de educação e trabalho para os reclusos.
Determinações e Recomendações
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, determinou à Seap que:
- Garanta a lotação de policiais mulheres em presídios femininos;
- Forneça colchões, itens de higiene e material de limpeza aos detentos.
Além disso, o TCE-PE fez recomendações para melhorias, como:
- Concluir obras em presídios, como o Frei Damião Bozzano e o Complexo de Araçoiaba;
- Desenvolver um plano para ampliar vagas de trabalho e redistribuir o efetivo de policiais penais;
- Erradicar o atendimento médico desumanizado em que presos são algemados durante consultas.
Outras recomendações incluem ampliar a oferta de vagas em programas de alfabetização e ensino, ajustar o número de professores e redimensionar o efetivo da Defensoria Pública para atender à demanda nos presídios.
A auditoria operacional, de caráter pedagógico, busca melhorar a eficiência das políticas públicas e reforçar o cumprimento dos direitos previstos pela legislação.
Para mais informações sobre a auditoria e as medidas do TCE-PE, acesse: Pernambuco Notícias.
Fonte: pernambuconoticias.com.br
