Câmara do Recife aprova regulamentação para uso de maconha medicinal em votação marcante

Em um passo significativo para a saúde pública, a Câmara de Vereadores do Recife aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 207/2022, que regulamenta o uso medicinal da maconha no município. Aprovada por unanimidade entre os presentes, a medida de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e coautoria do presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), visa garantir o acesso gratuito a medicamentos produzidos à base da planta para pacientes que tratam condições como ansiedade, epilepsia e Parkinson.

O projeto voltará à pauta na próxima semana para a segunda votação. Caso seja aprovado, será enviado ao prefeito João Campos (PSB) para sanção. “O projeto é muito claro, é para fins medicinais, não trata, de maneira nenhuma, da forma recreativa [da maconha]. Isso ajudou no consenso”, afirmou Romerinho Jatobá, destacando a união entre progressistas e conservadores em apoio à medida.

Os medicamentos à base de cannabis, que possuem alto custo de importação, poderão beneficiar cerca de 74 mil pacientes no estado, de acordo com a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco. A substância utilizada nos tratamentos é extraída da planta e não possui o princípio ativo responsável por efeitos alucinógenos, mantendo foco exclusivo no alívio de sintomas e no suporte terapêutico para doenças crônicas e neurológicas.

A regulamentação acompanha as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza desde 2019 a venda de produtos à base de cannabis medicinal mediante prescrição. A expectativa é que a medida facilite o acesso ao tratamento e auxilie milhares de famílias que dependem desses medicamentos, hoje custando entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil. A votação unânime reforça o compromisso do Recife com políticas de saúde inclusivas e de vanguarda.