O vereador Vandinho da Saúde entrou com uma Ação Popular na Justiça Estadual contra o Município de Serra Talhada/PE, a prefeita Márcia Conrado, o Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos e o presidente do Instituto Jânio de Barros Carvalho, para denunciar e apurar a utilização de R$ 2 milhões de recursos do Município para pagamentos irregulares ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, cujo contrato, firmado com dispensa de licitação, tem como objeto serviços de compensação previdenciária para o já mencionado instituto, com pedido de liminar para paralisação imediata dos referidos pagamentos e suspensão do contrato.
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Recebido o processo, o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada, no último dia 26 de novembro, determinou que o Ministério Público do Estado de Pernambuco se pronunciasse no prazo de 72h sobre o pedido liminar formulado pelo vereador Vandinho da Saúde.
Na semana passada, o Governo de Serra Talhada espontaneamente apresentou petição no processo, informando que a contratação do escritório de advocacia e os respectivos pagamentos são regulares, requerendo que não seja concedida a liminar.
O QUE ACONTECEU
Na última segunda-feira (9) o MPPE se manifestou nos autos do processo, dizendo “que neste momento, o deferimento da medida postulada em juízo tem o nítido objetivo de evitar que o Município tenha algum prejuízo com pagamentos indevidos por serviços de assessoria com vistas à compensação previdenciária”, diz o trecho do parecer.
O MPPE concluiu “pela concessão da tutela requerida, para determinar ao Município de Serra Talhada que se abstenha de realizar novos pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, bem como de realizar novas contratações com o fim de prestação de serviços técnicos visando à recuperação de contribuições previdenciárias por meio do sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV)”, diz o Promotor.
VANDINHO REPERCUTE
Na Sessão Ordinária da Câmara dessa terça-feira (10) o vereador Vandinho da Saúde trouxe à tona o posicionamento do MPPE, quando disse “nós entramos com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para inibir a contratação de um escritório de advocacia de nome Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que ele vinha recebendo do Município de Serra Talhada, sem a prévia licitação, cerca de R$ 2 milhões já tinha sido pago a esse escritório do Recife para compensação previdenciária (…) e ontem saiu o parecer do Ministério Público (…) então, mais um parecer favorável do Ministério Público!”, diz o vereador no seu discurso.
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Nesse momento o processo está pronto para a Juíza da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada/PE apreciar o pedido de liminar apresentado pelo vereador Vandinho da Saúde, para que o Município de Serra Talhada, a prefeita Márcia Conrado, o Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos e o presidente do Instituto Jânio de Barros Carvalho paralisem imediatamente os pagamentos irregulares ao escritório de advocacia e o contrato seja suspenso.
O Farol de Notícias seguirá atento para manter a sociedade serra-talhadense informada sobre esse assunto tão importante e que afeta diretamente os servidores aposentados e pensionistas do município, por envolver o Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos.
Fonte: faroldenoticias.com.br
