Blog Caue Rodrigues

Prefeito da Ingazeira, Luciano Torres, consulta TCE sobre transformar auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem

prefeito-da-ingazeira,-luciano-torres,-consulta-tce-sobre-transformar-auxiliar-de-enfermagem-em-tecnico-de-enfermagem
Prefeito da Ingazeira, Luciano Torres, consulta TCE sobre transformar auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem

Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Luciano Torres Martins, Prefeito do Município de Ingazeira, no seguinte teor: “É possível transformar os cargos dos servidores que foram admitidos como auxiliares de enfermagem, mas que têm curso de técnico em enfermagem, para cargos de técnicos de enfermagem?”

A Consulta veio acompanhada de parecer da Assessoria Jurídica do Município, em atendimento à exigência do art. 197, do Regimento Interno do Tribunal.

Leia mais após a publicidade
Em opinativo, a Assessoria da Presidência do TCE-PE concluiu pela formalização da presente Consulta, haja vista o atendimento dos requisitos objetivos de admissibilidade.

No seu voto, o relator do processo, o conselheiro Ranilsom Ramos, disse não ser possível a transformação. “À luz da legislação federal vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é impossível a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem no cargo de Técnico de Enfermagem, haja vista a incompatibilidade funcional e remuneratória bem como dos requisitos exigidos para o provimento dos respectivos cargos”.

Fonte: blogdocauerodrigues.com.br

Tags